Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento Legislativo nº 2 de 2024 em 2157ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2157ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento Legislativo nº 2 de 2024
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O ANTEPROJETO DE LEI 005/2022, PROPONDO ACRESCENTAR O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 2º DA LEI 431/2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação