Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto nº 3 de 2024 em 2158ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2158ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 3 de 2024
REGULAMENTA O ART. 127, II E §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2015, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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