Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto nº 4 de 2024 em 2158ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2158ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 4 de 2024
ALTERA A LEI Nº 1108/2023, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2024. ALTERA A LEI 344/2008, PARA INCLUIR A PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS VERBAS E DOS AUXÍLIOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PRÓPRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, ALTER A LEI Nº 783/2018, PARA INCLUIR PREVISÃO DE FORNECIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
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