Ordem do Dia/Expediente: 11 - Anteprojeto nº 31 de 2021 em 2067ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2067ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 31 de 2021
ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROJETO CONSERVADOR E PRODUTOR DE ÁGUA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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