Ordem do Dia/Expediente: 15 - Anteprojeto nº 8 de 2024 em 2164ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2164ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 8 de 2024
ALTERA A LEI Nº 344/2008, FIXANDO NOVO VALOR PARA O SUBSÍDIO DEVIDO AOS CONSELHEIROS TUTELARES, CRIADOS PELA LEI Nº 015/2001, E INSERINDO PREVISÃO DE REAJUSTAMENTO ANUAL EM CONJUNTO COM O CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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