Ordem do Dia/Expediente: 11 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2024 em 2165ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2165ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2024
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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