Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Resolução nº 8 de 2024 em 2168ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2168ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 8 de 2024
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 175, §1º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação