Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024 em 2169ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2169ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Observação