Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2022 em 2069ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2069ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ALINEA B DO 1§ DO ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR 049/2016.
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Situação de Pauta
Observação