Ordem do Dia/Expediente: 6 - Anteprojeto nº 16 de 2024 em 2188ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2188ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 16 de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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