Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2025 em 2199ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2199ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2025
DISCIPLINA E REGULAMENTA A ALTERAÇÃO E O ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 994 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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