Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto nº 36 de 2025 em 2221ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2221ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

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Anteprojeto nº 36 de 2025

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS POR PARTICULARES E RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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