Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento Legislativo nº 81 de 2021 em 2058ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2058ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Requerimento Legislativo nº 81 de 2021
REQUER QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E POSTERIORMENTE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DE ISS -IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PARA ENTIDADES BENEFICENTES E SEM FINS LUCRATIVOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, INCISO VI, DA CONSTITUICÃO FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação