Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2025 em 2229ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2229ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2025
"DISPÕE SOBRE ALTERA A REDAÇÃO DO §2° DO ART. 90 DO ESTATUTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA LEI COMPLEMENTAR DE N°45/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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