Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2025 em 2231ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2231ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2025
INSTITUI O PACOTE AMBIENTAL MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE LIMPEZA URBANA, COLETA SELETIVA E RECICLAGEM, BEM COMO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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