Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 54 de 2025 em 2237ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2237ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 54 de 2025

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, DISPÕE SOBRE SUA NATUREZA, FINALIDADE, FONTES DE RECURSOS, FORMA DE GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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