Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025 em 2237ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2237ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 5 de 2025
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, O §1º, ART. 173, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2015 (LICENÇA PRÊMIO), DE 03 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação