Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2026 em 2239ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2239ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 182 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A FRUIÇÃO DA AUSÊNCIA REMUNERADA NO DIA DO ANIVERSÁRIO E ESTENDER O BENEFÍCIO AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
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Situação de Pauta
Observação