Ordem do Dia/Expediente: 11 - Anteprojeto nº 2 de 2026 em 2239ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2239ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 2 de 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM O PROJETO DE LEI FEDERAL 2387/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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