Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 1 de 2026 em 2239ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2239ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Indicação nº 1 de 2026
SOLICITA DO EXECUTIVO, ANALISAR A VIABILIDADE DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE APURADAS, EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 226/2026.
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