Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto nº 6 de 2026 em 2243ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2243ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 6 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O RATEIO DA SOBRA DE VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE) QUE NÃO APRESEMTARAM FALTAS INJUSTIFICADAS NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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