Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026 em 2245ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2245ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026
DISPÕE SOBRE O RECONHECIEMENTO DA SENCIÊNCIA DOS ANIMAIS E ESTABELECE PRNCÍPIOS PARA A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
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Situação de Pauta
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