Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto nº 11 de 2026 em 2247ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2247ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 11 de 2026
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MINICÍPIO, DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 15.116/2025. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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