Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026 em 2247ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2247ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE OFERTA DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) E IMPLANTE CONTRACEPTIVO SUBDÉRMICO DE LONGA DURAÇÃO (IMPLANON) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, COM FOCO NA DESBUROCRATIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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