Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 68 de 2026 em 2255ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2255ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 68 de 2026
SOLICITA DO EXECUTIVO QUE SEJA OBSERVADA A VIGÊNCIA DA LEI 1162/2024 NO ATO DE EXPEDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação