Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022 em 2077ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2077ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR COMERCIAL, INDUSTRIAL, TURÍSTICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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