Ordem do Dia/Expediente: 10 - Anteprojeto nº 17 de 2022 em 2077ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2077ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 17 de 2022
ESTABELECE NO MÍNIMO 20% DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS.
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