Ordem do Dia/Expediente: 11 - Anteprojeto nº 33 de 2022 em 2083ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2083ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 33 de 2022
INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO PARA PEQUENAS REFORMAS EM RESIDÊNCIAS DE PCD'S PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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