Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto nº 42 de 2022 em 2087ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2087ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 42 de 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI "FÉRIAS SEM FOME", QUE DÁ DIREITO AOS ALUNOS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE QUALIDADE DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR.
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