Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto nº 46 de 2022 em 2090ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2090ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Anteprojeto nº 46 de 2022

DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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