Ordem do Dia/Expediente: 36 - Requerimento Legislativo nº 91 de 2022 em 2092ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2092ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Requerimento Legislativo nº 91 de 2022

SOLICITA O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O INCISO I DO ART. 196, DA LEI COMPLEMENTAR 045/2015.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação