Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022 em 2097ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2097ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022
AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADO, DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, INCLUÍDOS O DESENVOLVIMENTO, A MODERNIZAÇÃO, A AMPLIAÇÃO, A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO A GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICAS PARA ATENDER A DEMANDA DOS IMÓVEIS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação