Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto nº 84 de 2022 em 2106ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2106ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Anteprojeto nº 84 de 2022

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASA DO PARTO, PARA ATENDIMENTO À PESSOA GRÁVIDA DURANTE O PERÍODO GRAVIDICO-PUERPERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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