Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2022 em 2092ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2092ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2022
PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PESSSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERLA Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação