Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17 de 2023 em 2127ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2127ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17 de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 763/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação