Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023 em 551ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (551ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 034, DE 28 DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação