Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024 em 2167ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2167ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS NAS ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS PELO PODER EXECUTIVO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação