Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 12 de 2024 em 2176ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2176ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 12 de 2024
Proposta de Emenda Substitutiva n.12.2024 ao PL 20.2024.
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