Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2025 em 2230ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2230ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2025
REVOGA O ARTIGO 42 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°94/2024, QUE PREVIA A ABSORÇÃO DE DÉCIMOS INCORPORADOS EM DECORRÊNCIA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA MESMA LEI, PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO INCORPORADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGARAPAVA NOS TERMOS DO ARTIGO 297 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°45 DE O3 DE JUNHO DE 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação