Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2025 em 2230ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2230ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2025
DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DO ACORRENTAMENTO DE CÃES E GATOS POR CORRENTES OU CORDAS, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação