SAPL - Câmara Municipal de Igarapava

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 29/10/2025 - 19:17	Encerramento: 29/10/2025 - 21:32

Correspondências

Expedientes

Início e Chamada Nominal de Presença de Vereadores: ANTES DE INICIAR A SESSÃO, O PRESIDENTE CONVIDOU AOS VEREADORES A FAZEREM A ORAÇÃO DO PAI NOSSO E AVE MARIA, APÓS E DE ACORDO COM ARTIGO 31 DO REGIMENTO INTERNO, O PRESIDENTE SOLICITOU À PRIMEIRA SECRETÁRIA QUE FIZESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA INICIAREM OS TRABALHOS. A 1º SECRETÁRIA ENTÃO RESPONDEU QUE, APÓS VERIFICAR NOMINALMENTE OS VEREADORES, CONSTATOU QUE EXISTIA QUÓRUM LEGAL E PODERIAM DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. TAMBÉM ESTAVA PRESENTE A DRA. JÉSSICA SILVA FREITAS, DIRETORA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA E A ADVOGADA DRA. BIANCA FERREIRA BELAN DE OLIVEIRA.
Abertura da Sessão: EM NOME DE DEUS, DAREMOS INÍCIO À SESSÃO ORDINÁRIA 2231º (DUAS MILÉSIMA DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
Leitura de trecho da Bíblia Sagrada: O PRESIDENTE SOLICITOU À EDIL ELOISA, QUE PROCEDESSE A LEITURA DE UMA PASSAGEM DA BÍBLIA SAGRADA.
Leitura da Ata da Sessão Anterior: ATO CONTÍNUO O PRESIDENTE SOLICITOU À PRIMEIRA SECRETÁRIA QUE PROCEDESSE A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 2230º (DOIS MILÉSIMA DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA), DESTA CASA DE LEIS. A VEREADORA DRA. EDINAMAR ENTÃO SOLICITOU A DISPENSA DA LEITURA DA ATA TENDO EM VISTA QUE TODOS OS VEREADORES JÁ A RECEBERAM ANTECIPADAMENTE. ENTÃO O PRESIDENTE COLOCOU O PEDIDO DA VEREADORA DRA. EDINAMAR EM DISCUSSÃO. APÓS EM VOTAÇÃO. APROVADO.
Discussão e Votação da Ata: APÓS COLOCOU A ATA EM DISCUSSÃO, ATO CONTÍNUO EM VOTAÇÃO. ATA APROVADA.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 487 de 2025 Processo: - Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL Turno:	OF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 105/2025. ANA LUIZA.	Não informada
2 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 488 de 2025 Processo: - Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL Turno:	OF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 108/2025. ANA LUIZA	Não informada
3 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 491 de 2025 Processo: - Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL Turno:	OF., DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 088/2025. ANA LUIZA.	Não informada
4 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 492 de 2025 Processo: - Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL Turno:	OF., DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 100/2025. RINALDO.	Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 45 de 2025 Processo: - Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL Turno:	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CHRISTINA CARDOSO E BARNABE ALVES CARDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Enviado ao Plenário para ciência dos Edis
6 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 47 de 2025 Processo: - Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL Turno:	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 16 DE ABRIL DE 2008, QUE "DETERMINA A NATUREZA FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 015/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ao Jurídico para análise e emissão de parecer
7 - CONVITE nº 5 de 2025 Processo: - Autores: Turno:	CONVITE SHOW MUSICAL DO GUITARRISTA BRASILEIRO DIEGO FIGUEIREDO DIA 31/10/2025 ÁS 20 HORAS NA CASA DA CULTURA.	Não informada
8 - Anteprojeto nº 50 de 2025 Processo: - Autor: RINALDO GROU GOBBI Turno:	AUTORIZA AO POEDER EXECUTIVO A FORNECER CAMINHÕES DE TERRA PARA FAMÍLIAS CARENTES - NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não informada
9 - Indicação nº 244 de 2025 Processo: - Autor: MARIANA ITAGINO SACONATO CORREIA Turno:	SOLICITA DO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE DE REDUTOR DE VELOCIDADE ABAIXO DA ROTATÓRIA DO SUPERMERCADO 3B.	Não informada
10 - Indicação nº 245 de 2025 Processo: - Autor: RINALDO GROU GOBBI Turno:	SOLICITA DO EXECUTIVO ADEQUAÇÃO DO LAVADOR DE VEICULOS DO CENTRO OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DO MURO.	Não informada
11 - Indicação nº 246 de 2025 Processo: - Autor: RINALDO GROU GOBBI Turno:	SOLICITA DO EXECUTIVO CONSTRUÇÃO DE CANALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS FRANCISCO MÁXIMO BALIEIRO COM KLEBER PIEDADE.	Não informada
12 - Indicação nº 247 de 2025 Processo: - Autor: RINALDO GROU GOBBI Turno:	SOLICITA OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA FRANCISCO MÁXIMO BALIEIRO.	Não informada
13 - Indicação nº 248 de 2025 Processo: - Autor: RINALDO GROU GOBBI Turno:	SOLICITA DO EXECUTIVO ESTUDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JOÃO CARLOS RIBEIRO.	Não informada
14 - Indicação nº 249 de 2025 Processo: - Autor: RINALDO GROU GOBBI Turno:	SOLICITA DO EXECUTIVO A MANUTENÇÃO DO OUTDOOR DO DISTRITO INDUSTRIAL.	Não informada
15 - Indicação nº 250 de 2025 Processo: - Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR Turno:	SOLICITA DO EXECUTIVO MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PACIENTES PARA A CIDADE DE BARRETOS E TAMBÉM PARA OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE.	Não informada
16 - Indicação nº 251 de 2025 Processo: - Autor: RINALDO GROU GOBBI Turno:	SOLICITA DO EXECUTIVO ESTUDOS PARA A PODA DE ÁRVORE NA RUA AMAZONAS, ALTURA DO Nº 157 BEM COMO A RETIRADA DE ÁRVORE SITUADA DEFRONTE AO Nº 177.	Não informada
17 - Indicação nº 252 de 2025 Processo: - Autor: JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA Turno:	SOLICITA DO EXECUTIVO VISTORIA NO BAIRRO MONTE CASTELO PARA AVERIGUAR A PRESENÇA DE COBRAS E TAMBÉM QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE ROÇAGEM.	Não informada
18 - Indicação nº 253 de 2025 Processo: - Autor: RINALDO GROU GOBBI Turno:	SOLICITA DO EXECUTIVO A LIMPEZA DO BUEIRO NAS IMEDIAÇÕES DA EMEF JARDEL BIGUETI DOMENEGUI.	Não informada
19 - Indicação nº 254 de 2025 Processo: - Autor: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA Turno:	SOLICITA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS ACS E ACE.	Não informada
22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 Processo: - Autores: ANA LUIZA RILKO MATTAR, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, ELOISA HELENA DE MORAES, MARIANA ITAGINO SACONATO CORREIA Turno:	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IGARAPAVENSE A ILUSTRÍSSIMA DEPUTADA ESTADUAL DELEGADA GRACIELA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Enviado ao Plenário para ciência dos Edis
23 - Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2025 Processo: - Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR Turno:	INSTITUI O PACOTE AMBIENTAL MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE LIMPEZA URBANA, COLETA SELETIVA E RECICLAGEM, BEM COMO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Enviado ao Plenário para ciência dos Edis
24 - Moção nº 5 de 2025 Processo: - Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATALAÇÕES AO DIA DO MÉDICO.	Não informada
25 - Moção nº 6 de 2025 Processo: - Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES PELO DIA DOS PROFESSORES.	Não informada
26 - Requerimento Legislativo nº 109 de 2025 Processo: - Autor: RINALDO GROU GOBBI Turno:	REQUER INFROMAÇÕES SOBRE O A VIGILÂNCIA SANITÁRIA TER CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NA AV. PEREIRA REBOUÇAS, Nº 487, AO LADO DO CÓRREGO SANTA RITA.	Não informada
27 - Requerimento Legislativo nº 110 de 2025 Processo: - Autor: FABÍOLA VASCONCELOS ALVES Turno:	REQUER DO EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 1745/2025 E DISPENSA DE LICITAÇÃO 024/2025 QUE TRATAM DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COLETA DE LIXO.	Não informada
28 - Requerimento Legislativo nº 111 de 2025 Processo: - Autor: FABÍOLA VASCONCELOS ALVES Turno:	REQUER DO EXECUTIVO SOBRE NOMEAÇÕES, EXONERAÇÕES E DE OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.	Não informada
29 - Requerimento Legislativo nº 112 de 2025 Processo: - Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR Turno:	REQUER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO ABSENTEÍSMO NAS CONSULTAS AMBULATORIAIS.	Não informada
30 - Requerimento Legislativo nº 113 de 2025 Processo: - Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR Turno:	REQUER INFORMAÇÕES RELACIONADAS À POLÍTICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.	Não informada
31 - Requerimento Legislativo nº 114 de 2025 Processo: - Autores: ANA LUIZA RILKO MATTAR, RINALDO GROU GOBBI Turno:	REQUEREM DO EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO NO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA.	Não informada
33 - Ata das Comissões nº 33 de 2025 Processo: - Autores: Turno:	ATA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES DO DIA 21DE OUTUBRO DE 2025.	Não informada
34 - Ata das Comissões nº 34 de 2025 Processo: - Autor: CJRFOR - Comissão Conjunta de Justiça e Redação - Finanças e Orçamento Turno:	ATA D REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE 29.10.2025.	Não informada
35 - Requerimento Verbal nº 37 de 2025 Processo: - Autor: EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA Turno:	NESTE MOMENTO A EDIL DRA. EDINAMAR REQUEREU QUE: “DIANTE DAS IMPORTÂNCIAS DAS MATÉRIAS E COM BASE NO ARTIGO 154, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, FOSSE DISPENSADO O INTERSTÍCIO PARA QUE OS PROJETOS DE LEI 024, 044 e 047/2025 DO EXECUTIVO, FOSSEM COLOCADOS NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.	Não informada

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2025 Processo: - Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL Turno:	“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, LEI COMPLEMENTAR 294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Enviado ao Plenário para ciência dos Edis
2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 24 de 2025 Processo: - Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL Turno:	DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer Jurídico Emitido
3 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 44 de 2025 Processo: - Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL Turno:	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ENQUADRAMENTO DA FACULDADE DR. FRANCISCO MAEDA - FAFRAM E SEU RESPECTIVO HOSPITAL VETERINARIO, MANTIDOS PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA, NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO XV DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E ATESTA SUA CAPACITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVICOS VETERINÁRIOS ESPECIFICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Enviado ao Plenário para ciência dos Edis
4 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 47 de 2025 Processo: - Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL Turno:	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 16 DE ABRIL DE 2008, QUE "DETERMINA A NATUREZA FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 015/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ao Jurídico para análise e emissão de parecer
5 - Requerimento Verbal nº 38 de 2025 Processo: - Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR Turno:	NESTE MOMENTO A EDIL DRA EDINAMAR SOLICITOU A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI 024, 044 e 047/2025 DO EXECUTIVO E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2025, TAMBÉM DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO.	Não informada
6 - Redação Final Projetos nº 26 de 2025 Processo: - Autor: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA Turno:	ATO CONTÍNUO O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI 024, 044 e 047/2025 DO EXECUTIVO E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2025 DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. APÓS COLOCO EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI 024, 044 e 047/2025 DO EXECUTIVO E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2025 TAMBÉM DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS APROVADA.	Não informada

2231ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura