Documentos Acessórios (PRADM Nº 014/2025 - Processo Administrativo - Licitação)
Total de Documentos Acessórios: 26
| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| Documentos de Habilitação | ANEXO | 31/07/2025 | ||
| Proposta Comercial | ANEXO | 31/07/2025 | ||
| Proposta Comercial | ANEXO | 30/07/2025 | ||
| PARECER JURÍDICO Nº 82/2025 | Parecer Jurídico | 28/07/2025 | Bianca Oliveira |
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DISPENSA. VALOR DA CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREFERENCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME/EPP. VEDAÇÃO. ART. 3º, §§3º E 4º, VII, LC 123/2006. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO.
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| PNCP - Edital Publicado | ANEXO | 25/07/2025 | ||
| Aviso de Licitação | Publicação - Diário Oficial | 25/07/2025 | ||
| Edital | Edital | 25/07/2025 | ||
| Termo de Notificação - TCE SP | ANEXO | 25/07/2025 | ||
| Declaração - Não emprega menor | ANEXO | 25/07/2025 | ||
| Proposta Comercial | ANEXO | 25/07/2025 |