Documentos Acessórios (PRADM Nº 014/2024 - Processo Administrativo - Licitação)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Decisão | Despacho | 26/04/2024 | Carlos Roberto Rodrigues Lima | |
| Parecer Jurídico nº 42/2024 | Parecer Jurídico | 22/04/2024 | Luís Fernando Leandro de Paula |
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. DEFINIÇÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA. BASE DE CÁLCULO PARA OUTROS BENEFÍCIOS QUE TAMBÉM DEVE OBSERVAR O TETO. NO CASO DO MUNICÍPIO, APLICA-SE COMO TETO O SUBSÍDIO DO PREFEITO, SALVO NOS CASOS DOS PROCURADORES, PARA OS QUAIS SE APLICA O TETO DE NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO (RE 663.696). NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS PAGAS AOS SERVIDORES DA C MARA MUNICIPAL.
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| Memorando 17.2024 | Memorando | 20/03/2024 | Jéssica da Silva Freitas | |
| Despacho - Análise pelo Jurídi | Despacho | 20/03/2024 | Carlos Roberto Rodrigues Lima | |
| Recomendação Controle Interno | Recomendação | 19/03/2024 | Orlando Farinelli Neto |