Parecer Jurídico nº 42/2024 (PRADM Nº 014/2024 - Processo Administrativo - Licitação)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. DEFINIÇÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA. BASE DE CÁLCULO PARA OUTROS BENEFÍCIOS QUE TAMBÉM DEVE OBSERVAR O TETO. NO CASO DO MUNICÍPIO, APLICA-SE COMO TETO O SUBSÍDIO DO PREFEITO, SALVO NOS CASOS DOS PROCURADORES, PARA OS QUAIS SE APLICA O TETO DE NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO (RE 663.696). NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS PAGAS AOS SERVIDORES DA C MARA MUNICIPAL.