Requerimento Legislativo nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Legislativo
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
09/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 77, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE: FICA INSTITUIDO O PISO MÍNIMO DE UM SALÁRIO E MEIO SALARIO A TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO.
Indexação
Observação