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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 27 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER JURÍDICO N° 91/2023 Parecer Jurídico 10/08/2023 RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA parecer_juridico_n_091_2023-manifesto.pdf
Ofício 618/2023 - Projeto de Lei nº 27/2023 Ofício do Executivo. 04/08/2023 José Ricardo Rodrigues Mattar oficio_n_618-2023_-_projeto_de_lei_27.2023_do_executivo_1.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 08/08/2023 Frederick Requi Mendonça despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_no27-2023.pdf
Ciência ao Plenário Despacho da Presidência 10/08/2023 Frederick Requi Mendonça despacho_presidente_-_plenario_-_projeto_de_lei_ordinaria_no27-2023.pdf
Ata da Reunião das comissões Ata Legislativa 21/08/2023   ata_-_reuniao_ordinaria_-_comissao_de_justica_e_redacao_-_dia_21.08_2023.pdf
Ata da Reunião das comissões Ata Legislativa 16/05/2025   ata_-_reuniao_ordinaria_-_comissao_de_justica_e_redacao_-_dia_21.08_2023.pdf
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