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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 28/08/2023 Frederick Requi Mendonça despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complentar_no10-2023.pdf
PARECER JURÍDICO Nº 96/2023 Parecer Jurídico 30/08/2023 ORLANDO FARINELLI NETO parecer_juridico_no_96-2023-manifesto.pdf
Despacho - Ofício ao Executivo / Ciência Plenário Despacho da Presidência 01/09/2023 Frederick Requi Mendonça despacho_presidente_-_plenario_e_expedicao_de_oficio_-_projeto_de_lei_complentar_no10-2023.pdf
Ofício 314.2023 - Documentos ao Projeto de LC 10 Ofício Legislativo 01/09/2023 Frederick Requi Mendonça oficio_314.2023._documentos_-_projeto_de_lei_complementar_n_10.2023.pdf
Despacho - Análise pelas Comissões Despacho da Presidência 15/09/2023 Frederick Requi Mendonça despacho_presidente_-_comissoes_-_projeto_de_lei_complementar_n_10-2023.pdf
Ata da Reunião das comissões Ata Legislativa 18/09/2023   ata_-_reuniao_ordinaria_-_comissao_de_justica_e_redacao_-_dia_18.09_2023_1.pdf
Pedido de Devolução Ofício do Executivo. 27/09/2023 Prefeito Municipal of._733.2023._exec.pdf
Ata da Reunião das comissões Ata Legislativa 09/10/2023   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_e_redacao_e_financas_e_orcamento_de_09.10.2023_1.pdf
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