Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 96/2023 de 30/08/2023 por ORLANDO FARINELLI NETO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2023)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023. AUTORIZAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE PISO PARA REFERÊNCIAS SALARIAIS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E DE INICIATIVA RESERVADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 147 DO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DA NORMA FEDERAL IMPLICITAMENTE MENCIONADA. INFRINGÊNCIA DO INCISO III, ART. 128, DO REGIMENTO INTERNO. REFERÊNCIAS SALARIAIS. PREVISÃO DO INCISO IV, ART. 7º C/C §3º, ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DEVE SER AFERIDA COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, E NÃO NO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 16. CLÁUSULA GERAL QUE VINCULA AS REFERÊNCIAS SALARIAIS ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. AUMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA ALÍNEA “A”, I, ART. 21, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TÉCNICA LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO DE APRIMORAMENTO DA TÉCNICA LEGISLATIVA EM OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998.