Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 20/2024 | Parecer Jurídico | 23/02/2024 | Luís Fernando Leandro de Paula | parecer_juridico_no_20-2024-manifesto.pdf |
| OF. 030/2024 | Ofício Legislativo | 04/03/2024 | PRES. DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | of._030.2024._leg.pdf |
| OF. 025/2024 | Ofício Legislativo | 26/02/2024 | Presidente Com. de Justiça e Redação | of._025.2024._leg.pdf |
| Despacho - Análise pelo Jurídico | Despacho da Presidência | 21/02/2024 | Carlos Roberto Rodrigues Lima | despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_no_03-2024.pdf |