Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda Aditiva n.18.2024 ao PL 20.2024 | EMENDAS | 24/06/2024 | Comissão de Justiça e Redação | proposta_de_emenda_aditiva_n.18.2024_ao_pl_20.2024.pdf |
| Proposta de Emenda Modificativa de Redação n.11.20 | EMENDAS | 24/06/2024 | Comissão de Justiça e Redação | proposta_de_emenda_modificativa_de_redacao_n.11.2024_ao_pl_20.2024.pdf |
| Proposta de Emenda Substitutiva n.12.2024 ao PL 20 | EMENDAS | 24/06/2024 | proposta_de_emenda_substitutiva_n.12.2024_ao_pl_20.2024.pdf | |
| Proposta de Emenda Substitutiva n.13.2024 ao PL 20 | EMENDAS | 24/06/2024 | Comissão de Justiça e Redação | proposta_de_emenda_substitutiva_n.13.2024_ao_pl_20.2024.pdf |